Como limitar a contribuição ao Sistema S à base de 20 salários mínimos?

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on tumblr
Share on reddit
Share on telegram

A limitação das contribuições ao Sistema S à base de cálculo de 20 salários mínimos é uma questão controversa que segue em discussão na justiça.

Mas, até então, a tese predominante autoriza esse limite e pode representar um grande alívio da carga tributária para muitas empresas — especialmente aquelas com uma folha de pagamento de valor alto.

Então, vale a pena verificar se sua empresa pode reduzir a base de cálculo das contribuições a terceiros ou até mesmo recuperar créditos referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior.

A seguir, vamos entender como funciona a limitação da contribuição ao Sistema S e como anda a discussão desse tema nos tribunais.

Continue lendo e acompanhe as questões que afetam o planejamento tributário do seu negócio.

 

Como funciona a contribuição ao sistema S

O Sistema S se refere ao conjunto de nove instituições prestadoras de serviços que são administradas de forma independente por federações e confederações empresariais dos principais setores da economia.

São elas:

  • Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);
  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac);
  • Serviço Social do Comércio (Sesc);
  • Serviço Social da Indústria (Sesi);
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
  • Serviço Social de Aprendizagem do Transporte (Senat);
  • Serviço Social de Transporte (Sest);
  • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Essas instituições prestam serviços de interesse público, mas não são ligadas a nenhuma das esferas do governo. Por isso, são enquadradas no conceito de entidades paraestatais.

Na legislação tributária, estão previstas contribuições destinadas a essas instituições, chamadas de contribuições parafiscais ou contribuições a terceiro.

Também entram nessa categoria os recolhimentos destinados ao salário-educação, ao INCRA, ao Fundo Aeroviário e outras entidades relacionadas aos diferentes setores econômicos.

 

Alíquotas do Sistema S

Os recolhimentos para o Sistema S são realizados com base em alíquotas específicas determinadas em lei.

Confira os valores:

  • Senai, Senac e Senat: 1% sobre a folha de pagamento de empresas do setor industrial, comercial e de serviços;
  • Sesi, Sesc e Sest: 1,5% sobre a folha de pagamento de empresas do setor industrial, comercial e de serviços;
  • Senar: contribuição variável de 0,2% a 2,5% sobre a folha de propriedades rurais
  • Sescoop: 2,5% sobre a folha de cooperativas;
  • Sebrae: 0,3% a 0,6% sobre a folha de micro e pequenas empresas.

Enquanto as contribuições como o INCRA e salário-educação incidem para todas as categorias de trabalho, as contribuições destinadas ao Sistema S são recolhidas para cada instituição, de acordo com o objeto social da empresa contribuinte.

Por exemplo, as contribuições destinadas ao Sesi e ao Senai são recolhidas pelas empresas do ramo da indústria. Já as contribuições destinadas ao Sest e Senat são recolhidas pelas empresas do ramo de transportes.

Enquanto isso, empresas que exercem tanto atividade industrial como comercial devem recolher tanto para o Sesi e o Senai quanto para o Sesc e o Senac.

 

O limite de 20 salários mínimos da base de cálculo previsto em lei

No art. 4 da Lei nº 6.950/1981, foi definido o limite de 20 salários mínimos vigentes para a incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros.

No entanto, anos depois, o Decreto-Lei nº 2.318/1986 anulou o teto de incidência anterior para as contribuições previdenciárias.

Apesar do texto deixar claro que a anulação do teto é somente para a “contribuição da empresa para a previdência social”, a Receita e o sistema SEFIP passaram a descartar o limite de 20 salários mínimos também para as contribuições parafiscais.

Dessa forma, as empresas com folha de valor superior a 20 salários mínimos (R$ 24.240,00 em 2022) deixaram de contar com o teto e tiveram que calcular as contribuições parafiscais sobre o valor total de remunerações.

Em 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu esta discussão ao decidir favoravelmente pelo limite de 20 salários mínimos no julgamento do Recurso Especial nº 1;570.980/SP.

Veja qual foi a conclusão do tribunal:

“Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu artigo 4°, o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu artigo 3°, alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4°, da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social.”

Esse é o entendimento que vem sendo priorizado até então, mas só teremos uma decisão definitiva quando o Tema Repetitivo 1079 for julgado.

Ainda assim, é possível recorrer e recuperar valores indevidos pagos nos últimos cinco anos, partindo da data do diagnóstico.

 

Exemplo de cálculo com o limite de 20 salários mínimos

Para entender o impacto da limitação da contribuição ao sistema S à base de cálculo de 20 salários mínimos, vamos tomar como exemplo uma empresa de médio porte que deve recolher para o INCRA (0,2%), salário-educação (2,5%), Sesc (1,5%) e Senac (1%).

Logo, essa organização teria que recolher 5,2% sobre sua folha de pagamento a título de contribuições parafiscais.

Se a folha de salários somar R$ 500 mil, a empresa terá que recolher R$ 26 mil em contribuições a terceiros.

Mas, se ela conseguir limitar sua base de cálculo a 20 salários mínimos, considerando o valor de R$ 1.212 em 2022, as alíquotas serão aplicadas ao valor de R$ 24.240 em vez de R$ 500 mil.

Como resultado, a empresa pagará R$ 1.260,48 em contribuições parafiscais em vez de R$ 26 mil — uma economia e tanto.

 

Como conseguir a redução da base de cálculo para 20 salários mínimos

É possível pleitear a recuperação tributário de valores pagos a maior no cálculo do Sistema S a 20 salários mínimos.

De qualquer forma, há precedente legal para conseguir a revisão dos tributos pagos a maior ou indevidamente.

E, como vimos, a mudança da base de cálculo faz uma diferença enorme nas finanças do negócio.

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on tumblr
Share on reddit
Share on telegram

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta