O regime tributário do Simples Nacional é considerado um regime simplificado, devido à unificação de seus impostos. Mesmo assim, ainda é necessário cumprir certas obrigações para que você possa manter uma empresa regularizada perante a legislação.
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Por isso, chamo sua atenção para a agenda do Simples Nacional, que possui as datas finais para pagamentos e entrega de declarações que devem ser cumpridas no mês de dezembro.
Desta forma, os responsáveis têm até o dia 21 para fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), relativo à apuração do mês de novembro.
Vencerá na mesma data o pagamento do DAS para os microempreendedores individuais (MEI) que corresponde ao mesmo mês de apuração. Veja outras obrigações que precisam ser cumpridas pelas empresas:
Pagamento DAS
Até 21/12: Pagamento do DAS (Tributos Federais) referente ao período de apuração Maio / 2020;
Até 21/12: Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de Maio/2020;
Até 30/12: Pagamento do DAS de parcela com vencimento em julho de 2020 – parcelamento administrado pela RFB e PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e Simei.
Entrega das Declarações
31/12: Prazo final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em Novembro de 2020;
31/12: Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em Novembro de 2020.
Quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação).
Fonte: Rede Jornal Contábil
Postado por Santo Triubuto
