O pagamento de impostos indevidos é algo muito comum no Brasil. Isso acontece por falta de informações e desconhecimento das obrigações com o fisco ou mesmo por alterações nas legislações vigentes.
Como em nosso país existe um número grande de tributos é, praticamente, impossível tomar ciência do que é e o que não é obrigatório.
Já que não há um sistema integrado por aqui, a missão fica ainda mais difícil para os leigos.
Assim, a contratação de uma consultoria fiscal e tributária é a forma mais assertiva de evitar esses equívocos.
Mas vamos imaginar que sua empresa tenha feito um pagamento não devido. Como fazer para recuperar esse valor?
Pra começar, vamos falar do CTN.
O que diz o Código Tributário Nacional (CTN)?
O CTN é uma lei brasileira, a Lei 5.172/1966, que estabelece que, caso uma empresa, ou pessoa, efetue o pagamento indevido de algum tributo, o valor seja devolvido.
Para realizar a recuperação tributária é necessário realizar a revisão tributária, que realiza a consulta de dados para verificar se há essa possibilidade.
A Instrução Normativa 1300, por exemplo, assegura a recuperação dos créditos por meio eletrônico, como SPED e PERDCOMP.
Qualquer imposto pago indevidamente pode ser recuperado?
Além dos tributos da Receita Federal, cada estado tem suas próprias normas que estabelecem o processo de recuperação de crédito.
É preciso verificar o período exigido para o envio da solicitação de modo que você não perca o prazo. Por exemplo, INSS é em até 15 dias.
Outros impostos têm um tempo maior, de 45 dias. São eles:
- PIS (Programa de Integração Social)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Direito assegurado
Como é uma garantia do governo, é importante ficar atento às formas possíveis de fazer uma recuperação tributária.
Ao não permitir que esse tipo de erro passe despercebido, o departamento financeiro fica mais otimizado e os pagamentos equivocados retornam como crédito ao caixa da empresa.
É recomendado que uma consultoria especializada seja procurada para que você possa obter mais detalhes desse processo.
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Até a próxima!
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